Questões Militares Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contenha corretamente a descrição de um crime.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.
( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.
( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º , afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange

Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.

( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), é incorreto o que se afirma em

Segundo o Estatuto próprio, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Consoante ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o referido programa é correto afirmar:

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:

O ECA, no art 7°, prevê o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta peculiaridades desse direito.

O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-lhes, entre outros direitos: I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, salvo se não tiver a mesma idade dos demais alunos da série, se não for portador de deficiência ou se tiver cometido ato infracional. II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III. O direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores. IV. O direito dos pais ou responsáveis de decidirem qual o processo pedagógico e o conteúdo que a escola deverá adotar. Assinale a alternativa correta.

O ECA estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes e como dever da família, da sociedade e do Estado, de forma coerente com a Constituição Federal de 1988 e documentos internacionais. Sobre a doutrina de proteção integral, considere as afirmativas a seguir: I. A questão da criança e do adolescente deve ser tratada como prioridade absoluta, pela condição de pessoa em desenvolvimento. II. As leis e o direito devem priorizar o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente. III. A criação e a manutenção de serviços voltados à criança e ao adolescente devem estar subordinados à disponibilidade de verbas e ao programa político do gestor em exercício. IV. A criança e o adolescente devem ter preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas e receber destinação privilegiada de recursos públicos na área de proteção. Assinale a alternativa correta.

As afirmativas abaixo foram elaboradas tomando como referência os artigos 15º.,16º. e 17º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Embasado em tal legislação,especialmente nos artigos 15º.,16º. e 17º ,analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos, direito de opinião e expressão.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) O direito à liberdade de crianças e adolescentes está restrito ao direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta aos valores atribuídos, de cima para baixo.

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: