Questões Militares de Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança, dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc, é tratado, conforme a renúncia de receita, pela Lei de Responsabilidade Fiscal de

O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00, necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20, quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é: