Questões Militares de Direito Financeiro

A implantação da técnica do orçamento base-zero foi tentada em vários Estados e Municípios norte-americanos. No final da década de 1970 e na década seguinte, o orçamento base-zero recebeu outras denominações, especialmente em cidades norte-americanas como orçamento base-equilibrada, orçamento decremental e orçamento base-meta. Essas variações tornaram-se populares devido à possibilidade de empregar as revisões da base orçamentária com a finalidade de reduzir as despesas em decorrência da crise fiscal acelerada. (ADAPTADO DE GIACOMONI, 2017).

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta em relação ao orçamento base-zero.

Com relação ao Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Segundo Piscitelli (2014), corresponde a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira para as entidades da administração indireta, e entre estas; e, ainda das entidades da administração indireta para o órgão da administração direta, ou entre estes, se de diferentes órgãos ou Ministérios:

Qual princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária?

A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimento de fundos:

Analise as afirmativas abaixo e marque a opção INCORRETA.

De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de Orçamento:

Quanto ao tema direito financeiro e orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz algumas definições básicas importantes para o entendimento de seu conteúdo no que diz respeito ao capítulo “Da dívida e do endividamento”.
Considerando o exposto, associe as duas colunas relacionando os termos com suas definições.
TERMOS
(1) Dívida pública consolidada ou fundada (2) Dívida pública mobiliária (3) Operação de crédito (4) Concessão de garantia (5) Refinanciamento da dívida mobiliária
DEFINIÇÕES
( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A sequencia correta dessa associação é

De acordo com o previsto no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sempre que se tiver conhecimento da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; e falta de prestação de contas, no apoio ao controle externo, os órgãos e unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deverão realizar

Tratando-se da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quanto ao que dispõe seu art. 12, relacione os tipos de despesas com suas respectivas classificações.

Tipos de Despesas

( 1 ) Despesas de Custeio.

( 2 ) Transferências Correntes.

( 3 ) Subvenções.

( 4 ) Investimentos.

( 5 ) Inversões Financeiras.

( 6 ) Transferências de Capital.

Classificações dos tipos de despesas

( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

( ) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

( ) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

( ) As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

A sequência correta dessa associação é

Quanto ao tema Orçamento Público, associe as duas colunas relacionando os instrumentos de planejamento estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo com seus respectivos conteúdos, conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira.

Instrumentos de planejamento

(1) O plano plurianual

(2) A diretriz orçamentária

(3) O orçamento anua

Conteúdos dos Instrumentos de Planejamento

( ) estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?

No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.

I - De acordo com o principio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

II - O principio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

III Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Assinale a opção correta. 

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5°) e da Lei n° 4.320/64 (art. 2º). A que princípio se refere o conceito apresentado?

Assinale a opção que apresenta a lei que deverá compreender os seguintes orçamentos: fiscal; de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto; e o da seguridade social.

De acordo com o art. 35 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, assinale a opção que apresenta as receitas e despesas que pertencem ao exercício financeiro, tomando por base o princípio da anualidade orçamentária.

Em conformidade com o teor da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, associe as duas colunas relacionando as definições básicas acerca da dívida e do endividamento com seus respectivos conceitos. Alguns números não serão usados.

(1) Dívida pública consolidada ou fundada

(2) Operação de crédito

(3) Concessão de garantia

(4) Refinanciamento da dívida mobiliária

(5) Dívida pública mobiliária

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A sequência correta dessa classificação é