A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita no(a) ...

A questão aborda o tema da dívida ativa da União, que é um aspecto do crédito público no direito financeiro. Para entender essa questão, é essencial saber qual órgão é responsável pela inscrição e administração da dívida ativa.

A dívida ativa da União é constituída por créditos que o governo não conseguiu receber dentro do prazo estipulado e, portanto, precisa ser formalmente registrada para que sejam tomadas medidas de cobrança. A legislação que disciplina este tema é a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

De acordo com o Decreto nº 6.764/2009, que detalha a organização e atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida ativa da União é de responsabilidade da PGFN. A inscrição da dívida ativa é um procedimento administrativo que formaliza o valor devido e permite que o governo inicie o processo de cobrança judicial ou extrajudicial.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa deixou de pagar um imposto federal. Após o prazo para pagamento, o valor devido é registrado como dívida ativa. A PGFN, então, inscreve essa dívida, permitindo que sejam adotadas medidas de cobrança.

Justificativa da alternativa correta (D): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão competente para apurar e inscrever a dívida ativa da União. Isso ocorre porque a PGFN é parte da estrutura do Ministério da Fazenda e tem a função específica de gerenciar a dívida ativa, conforme mencionado no Decreto nº 6.764/2009.

Análise das alternativas incorretas:

A - Justiça Federal: Este órgão é responsável pelo julgamento de causas que envolvem a União, mas não pela inscrição da dívida ativa. A Justiça Federal atua no âmbito judiciário, não administrativo.

B - Tesouro Nacional: O Tesouro Nacional é responsável pela administração financeira e contábil do governo, mas a inscrição da dívida ativa é uma atribuição específica da PGFN.

C - Ministério Público Federal: O MPF atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, mas não tem competência para inscrever a dívida ativa da União.

Dicas para interpretar a questão:

Ao enfrentar questões sobre órgãos e suas competências, lembre-se de associar cada órgão à sua função principal. A inscrição da dívida ativa é um procedimento administrativo ligado à cobrança de créditos, logo deve ser associada a um órgão do Ministério da Fazenda, como a PGFN.

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Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

 § 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

LEI 4.320/1964

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

 § 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.