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Q3049814

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049814 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da divida pública.

O Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 4 (quatro) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

A sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, ainda que sem direito a voto, configura-se empresa controlada para a Lei de Responsabilidade Fiscal,

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se Receita Fiscal Global.

Os entes da Federação são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Território, estando compreendidos neles o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público,

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Q2469326

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469326 Direito Financeiro

Considerando o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita, segundo suas categorias econômicas.

Alternativas

receitas comuns e receitas

receitas fixas e receitas patrimoniais

receitas correntes e receitas de capital

receitas próprias e receitas tributárias

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Q2262854

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262854 Direito Financeiro

Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até

Alternativas

31 de março do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

31 de março do exercício que a lei de diretrizes se refere.

30 de abril do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

30 de abril do exercício que a lei de diretrizes se refere.

31 de agosto do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

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Q2262404

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262404 Direito Financeiro

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

Alternativas

não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

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Q2213724

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213724 Direito Financeiro

A política econômica pode ser entendida como o conjunto de ações e medidas do governo que tem o objetivo de regular e influenciar a economia. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta em relação às políticas fiscal, monetária e cambial.

Alternativas

A política fiscal expansiva tem relação com o aumento da oferta de moeda na economia, o que gera uma redução da taxa de juros.

A política monetária restritiva refere-se à redução dos gastos do governo e/ou o aumento da carga tributária.

As barreiras tarifárias, exemplo de política comercial, são divididas em 2 tipos: específicas e generalistas.

Os principais instrumentos de política monetária são os depósitos compulsórios, a taxa de redesconto e as operações de mercado aberto.

O tratamento ao capital estrangeiro, por meio da remessa ou ao ingresso do lucro, é um instrumento da política fiscal.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: A

5: D

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