Questões Militares de Direito Marítimo - Página 4

Q911847

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911847 Direito Marítimo

De acordo com a Normam-10/DPC, cabe ao Diretor de Portos e Costas:

A

autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que tenham passado ao domínio da União.

B

designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores.

C

autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao domínio da União.

D

coordenar, controlar e fiscalizar as operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

E

autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas jurisdicionais brasileiras, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

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Q911846

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911846 Direito Marítimo

Dentre as condições do navio para carregamento de carga viva, assinale a opção INCORRETA:

A

A carga viva deve ser carregada a bordo estivada em currais, baias ou estábulos.

B

A carga viva não deve ser estivada adjacente a compartimentos que armazenem cargas perigosas.

C

Por meio de inspeção visual, deve ser verificada a estanqueidade das tampas de escotilhas, agulheiros, escotilhões e braçoias, incluindo meios de atracação e de vedação.

D

Os compartimentos destinados ao transporte de carga viva devem ser construídos com materiais não combustíveis, inclusive as tubulações de água e os dutos destinados à alimentação dos animais.

E

O acesso para as pessoas aos compartimentos para estiva da carga viva deve ser seguro e, se combinado com utilização da rampa para movimentação da carga entre conveses, deve ser separado por meio de baiaustrada de proteção.

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Q911845

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911845 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-30/DPC, uma entidade Extra-Marinha que tenha seu credenciamento cassado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) somente poderá solicitar novo credenciamento após o período mínimo de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q911843

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911843 Direito Marítimo

De acordo com a lei 9.432 de 1997, que trata sobre a ordenação do transporte aquaviário, assinale a opção correta.

A

A inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB) será feita na capitania/delegacia/agência e não suprime, o registro de propriedade marítima, sendo-lhe complmentar, conforme dispõe a lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988.

B

É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

C

Nas embarcações registradas no REB, serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o Imediato e o chefe de máquinas.

D

As embarcações inscritas no REB são obrigadas ao recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

E

A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.

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Q911842

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911842 Direito Marítimo

Após a conclusão do Curso de Aquaviário, o Orgão de Execução (OE) responsável pela sua realização deverá preencher o relatório de Curso de Aquaviário (RECO), no SISGEPM, no período máximo de quantos dias?

A

Dois.

B

Cinco.

C

Dez.

D

Quinze.

E

Trinta.

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Q911841

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911841 Direito Marítimo

De acordo com a lei n° 7.273/84, que dispõe sobre a busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa é obrigada, em qualquer circunstância, a prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar e nos portos.

B

A palavra “ajuda” tem o mesmo significado que a expressão busca e salvamento.

C

A obrigação de prestar auxílio cessa desde que o obrigado tenha conhecimento de que este serviço não é mais necessário, ou quando dispensado pelo comandante da embarcação ou pela Autoridade Naval.

D

Ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, o comandante de uma embarcação deverá dirigir-se ao próximo porto de escala e informar o fato à Capitania dos Portos mais próxima.

E

A palavra "Agente" é empregada, especificamente, para designar a pessoa que comanda e que é responsável pela embarcação, seus passageiros e tripulantes, pela carga e pela disciplina a bordo.

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Q911840

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911840 Direito Marítimo

De acordo com os conceitos contidos na NORMAM04/DPC, assinale a opção correta.

A

Todos os navios de bandeira nacional que demandem portos nacionais estarão sujeitos ao controle de navios pelo Estado do Porto ( Port State Control).

B

Passagem Inocente significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala em um ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores.

C

Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) é o documento emitido peta Diretoria de Portos e Costas (DPC) que formaliza a autorização de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.

D

Vistoria de Condição em navio graneleiro é a perícia estrutural e documental, objetivando atestar se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias para realizar carregamento de granel e se encontra com sua documentação estatutária e de classe em dia.

E

SIRE é um relatório de inspeção de navios (Ship Inspection Report) emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).

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Q911839

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911839 Direito Marítimo

De acordo com a Normam-10/DPC, quando as coisas ou bens constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, caberá a que Autoridade determinar, ao responsável pelas coisas ou bens submersos ou encalhados em águas sob jurisdição nacional, a sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, bem como autorizar terceiros a realizar os serviços de remoção, demolição ou exploração de coisa ou bem?

A

Capitania dos Portos.

B

Diretoria de Portos e Costas.

C

Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.

D

Distrito Naval.

E

Capitania dos Portos e Secretaria da Receita Federal.

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Q911837

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911837 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-30/DPC, assinale a afirmativa correta referente ao número, em algarismos romanos, que identifica o grupo de MARÍTIMOS.

A

I (1° Grupo).

B

II (2° Grupo).

C

III (3° Grupo).

D

IV (4° Grupo).

E

V (5° Grupo).

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Q911836

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911836 Direito Marítimo

As embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das plataformas de petróleo e demais unidades offshore, poderão ser notificadas pelos Agentes da Autoridade Marítima. Para isso, o responsável deverá encaminhar o formulário de Denúncia de Invasão na Área de Segurança de Plataforma de Petróleo e demais Unidades Offshore, por meio de correio eletrônico. Marque a opção que, segundo a NORMAM-08/DPC, apresenta a Autoridade para quem esse formulário deverá ser encaminhado.

A

Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.

B

Diretoria de Portos e Costas.

C

Comando do Distrito Naval da área de jurisdição.

D

Capitania dos Portos da área de jurisdição.

E

Diretoria Geral de Navegação.

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Q911835

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911835 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-07/DPC , assinale a opção que completa corretamente a lacuna da sentença abaixo: O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de trinta (30) dias, prorrogável por mais _____________________ pela autoridade instauradora.

A

dez dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

trinta dias

E

sessenta dias

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Q911834

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911834 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção correspondente a quem cabe decidir sobre a realização de uma Investigação de Segurança Marítima de um acidente ou incidente marítimo muito grave envolvendo embarcações de bandeira estrangeira, e de acidentes e incidentes marítimos envolvendo embarcações nacionais que não sejam classificados como muito graves, caso seja considerado que tal investigação fornecerá informações que possam ser utilizadas para impedir que, no futuro, ocorram sinistros semelhantes, ou para atenuar sua gravidade.

A

Comandante do Distrito Naval (DN) da jurisdição do acidente ou incidente.

B

Capitania dos Portos ou Delegacia.

C

Diretoria de Portos e Costas.

D

Tribunal Marítimo.

E

Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM).

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Q911833

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911833 Direito Marítimo

Segundo a lei n° 9966/00, as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que representa a categoria "C”.

A

Baixo risco tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

B

Alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

C

Médio risco tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

D

Risco moderado tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

E

Risco elevado tanto para saúde humana como para o ecossistema aquático.

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Q911832

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911832 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-04/DPC, a seleção de navios a serem inspecionados pelo Inspetor Naval deverá seguir uma lista de prioridades (estabelecida pelo acordo de Viña Del Mar). Assinale a opção da sequência de tipos de navios que representa essa prioridade.

A

Petroleiro, graneleiro e de passageiros.

B

Graneleiro, petroleiro e de passageiros.

C

De passageiros, petroleiro e graneleiro.

D

Petroleiro, de passageiros e graneleiro.

E

Graneleiro, de passageiros e petroleiro.

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Q911831

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911831 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-07/DPC, são consideradas penalidades, EXCETO:

A

multa.

B

suspensão do Certificado de Habilitação por até 12 meses.

C

cancelamento do Certificado de Habilitação.

D

demolição de obras e benfeitorias.

E

apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída da embarcação.

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Q911830

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911830 Direito Marítimo

São isentas do cumprimento das diretrizes gerais para a troca de água de lastro de navios, as embarcações de esporte e/ou recreio usadas somente para recreação/competição ou aquelas usadas com fins de busca e salvamento, cujo comprimento total não exceda a:

A

30 m

B

50 m

C

70 m

D

90 m

E

110 m

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Q911829

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911829 Direito Marítimo

De acordo com a lei 7.203 de 1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção INCORRETA.

A

A intervenção pela Autoridade Naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.

B

Competem ao Ministério da Marinha a coordenação e o controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

C

Toda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou toda cláusula com promissória dando competência a um tribunal arbitrai sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira, e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição brasileira.

D

Aqueles que estiverem prestando serviços de busca e salvamento e que participarem de operações de assistência e salvamento terão direito a remuneração.

E

Prescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.

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Q911827

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911827 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-07/DPC, os Inspetores Navais são profissionais de diversos níveis. Assinale a opção correta relativa a um Inspetor Naval nível 3.

A

Oficiais da Reserva Remunerada ou Reformados da Marinha do Brasil contratados, aprovados no curso para formação de Inspetores Navais.

B

Oficiais da tripulação dos Navios da Marinha do Brasil.

C

Oficial da Marinha Mercante aprovado em processo seletivo e curso para formação de Inspetores Navais.

D

Oficiais da Marinha do Brasil, da ativa ou da reserva remunerada, lotados nas Capitanias dos Portos(CP)/Delegacias (DL)/Agências (AG), que cumpriram o Estágio Preparatório para Oficiais que irão servirem CP/DL/AG (ESPOC).

E

Oficiais prestando o Serviço Militar Voluntário Temporário como Oficial de 2° classe da Reserva da Marinha (RM2) aprovados em processo seletivo.

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Q911826

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911826 Direito Marítimo

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

A

organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

B

reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.

C

fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

D

estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.

E

proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

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Q911825

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911825 Direito Marítimo

As Embarcações de Esporte e/ou Recreio de pequeno e médio portes deverão ser inscritas na Capitania dos Portos (CP)/Delegacias (DL)/Agências (AG) em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar, a partir da aquisição, em um prazo máximo de:

A

75 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Questões Militares Sobre direito marítimo

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