Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 24

Q832979

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832979 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de deserção após analisar os itens a seguir

A

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dez dias

B

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de cinco dias

C

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias

D

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

E

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de quatro dias

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Q832978

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832978 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de resistência mediante ameaça ou violência.

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra quem esteja prestando auxílio

B

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência a quem esteja prestando auxílio ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra o executor diretamente

C

Opor-se à execução de ato legal, apenas mediante violência ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra quem esteja prestando auxílio ou mediante grave ameaça

D

Opor-se à execução de ato legal, apenas mediante ameaça a quem esteja prestando auxílio ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra o executor diretamente ou mediante violência

E

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio

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Q832977

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832977 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre qual conduta consiste no crime de recusa de obediência.

A

Opor-se às ordens da sentinela

B

Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução

C

Promover a reunião de militares para discussão de ato de superior

D

Tomar parte em reunião de militares para discussão de ato de superior

E

Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de assunto atinente à disciplina militar

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Q832976

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832976 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre qual conduta consiste no crime de Violência contra militar de serviço.

A

Praticar violência contra superior

B

Praticar violência contra superior comandante da unidade a que pertence o agente

C

Praticar violência contra superior oficial general

D

Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão

E

Praticar violência contra superior comandante da unidade a que pertence o agente ou oficial general

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Q832975

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832975 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso da conduta de aliciar militar para a prática de Motim ou Revolta.

A

Reclusão, de dois a quatro anos

B

Detenção, de três a cinco anos

C

Reclusão, de três a quatro anos

D

Detenção, de dois a quatro anos

E

Reclusão, de três a cinco anos

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Q832973

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832973 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta após analisar os itens I a IV.

I. Reunirem-se militares agindo contra a ordem recebida de superior;

II. Reunirem-se militares recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III. Reunirem-se militares assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

IV. Reunirem-se militares ocupando quartel.

A

Os itens I e II constituem Motim enquanto que os itens III e IV constituem Revolta

B

Os itens I e III constituem Revolta enquanto que os itens II e IV constituem Motim se os agentes estiverem armados

C

Todos os itens constituem Motim exceto no caso dos agentes estarem armados, caso em que se configura a Revolta

D

Apenas o item III constitui Motim e os demais itens constituem Revolta independentemente dos agentes estarem armados

E

Apenas o item II constitui Revolta e os demais itens constituem Motim independentemente dos agentes estarem armados

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Q830460

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830460 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que apresenta a descrição de conduta que pode ser tipificada como apropriação indébita.

A

Influir para que terceiro, de boa fé, adquira coisa proveniente de crime.

B

Vender ou dar em pagamento coisa própria inalienável, silenciando sobre tal circunstância.

C

Adquirir coisa que, por sua natureza, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

D

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção.

E

Apropriar-se de coisa alheia perdida, deixando de restituir ao dono no prazo de 10 dias.

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Q830459

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830459 Direito Penal Militar

No direito penal comum vigora o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior

A

deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.

B

a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.

C

a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tornar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.

D

não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.

E

a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando o fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.

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Q830454

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830454 Direito Penal Militar

Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. Irresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causando-lhes lesões leves.

Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.

A

O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vítimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

B

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

C

O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil. Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

D

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

E

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

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Q830431

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830431 Direito Penal Militar

Marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar.

A

Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

B

O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis.

C

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D

No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.

E

Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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Q830424

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830424 Direito Penal Militar

Com relação às disposições do Código Penal Militar sobre concurso de agentes, é correto afirmar.

A

Não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

C

Apenas quem, de forma determinante, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, em qualquer caso, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, ou seja, os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

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Q830419

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830419 Direito Penal Militar

De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

A

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

B

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

C

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

D

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

E

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.

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Q829366

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829366 Direito Penal Militar

Acerca dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Para a caracterização do crime de motim é necessário que os agentes estejam armados.

B

Comete crime de conspiração o militar que deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia.

C

Comete o crime de violência contra inferior, o superior hierárquico que ofende inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante.

D

O militar que critica publicamente ato de seu superior incide no crime de publicação ou crítica indevida.

E

O crime de incitamento consiste em fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.

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Q829365

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829365 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, "recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução" caracteriza espécie de:

A

Desobediência.

B

Desacato a superior.

C

Insubmissão.

D

Insubordinação.

E

Desrespeito a superior.

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Q829364

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829364 Direito Penal Militar

No que tange as penas principais previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

A pena de morte é executada por injeção letal.

B

A pena de morte é uma das penas principais previstas no Código Penal Militar.

C

O mínimo da pena de detenção é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de prisão é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

D

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

E

A pena de reclusão sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

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Q821218

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821218 Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares em tempo de guerra, “subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar” é o crime tipificado no Código Penal Militar denominado

A

Traição.

B

Cobardia.

C

Coação a comandante.

D

Ato prejudicial à eficiência da tropa.

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Q811400

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811400 Direito Penal Militar

O militar que se opuser à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio, comete crime militar. Marque a alternativa CORRETA com relação à tipificação do crime cometido e previsto no Código Penal Militar:

A

Desacato a militar (artigo 299 do CPM).

B

Resistência mediante ameaça ou violência (artigo 177 do CPM).

C

Abuso de requisição militar (artigo 173 do CPM).

D

Oposição a ordem de sentinela (artigo 164 do CPM).

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Q811399

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811399 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que apresenta o momento em que o crime de “Omissão de lealdade militar”, previsto no art. 151 do CPM, se consuma:

A

Quando concentrarem-se militares para a prática do crime previsto no artigo 149 (Motim).

B

Quando reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.

C

Quando o militar fizer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.

D

Quando deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

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Q811398

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811398 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que define o crime de Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 da mencionada legislação:

A

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

B

Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

C

Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.

D

Omitir ou obstruir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou colar declaração verdadeira que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

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Q811396

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811396 Direito Penal Militar

Sobre o crime culposo, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.

B

O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.

C

Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.

D

O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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