De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de ...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830419
Direito Penal Militar
De acordo com entendimento atual constante em
Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime
de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal
Militar, ocorre quando