Questões Militares de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado
deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.
As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do
Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional
de Armas, instituído no Ministério da Justiça.