Questões Militares de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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Q2364939 Direito Penal
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária. 
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Q2237430 Direito Penal

Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

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Q2237427 Direito Penal

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.° 11/343/2006) e a Lei Maria da Penha ( Lei n.° 11.340/2006), na Lei da Criança Organizado (Lei n.° 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

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Q1828563 Direito Penal
A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os mencionados princípios e diretrizes:
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Q1811136 Direito Penal
Em relação à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |
Q1780794 Direito Penal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).
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Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |
Q1706378 Direito Penal
Ao flagrar um indivíduo cometendo um crime, o policial militar tem o dever de efetuar a prisão em flagrante. Segundo a Lei n° 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é
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Q1705322 Direito Penal
Considere hipoteticamente que um homem foi processado criminalmente por traficar pequena quantidade de droga, na medida em que foi flagrado fornecendo, gratuitamente, cigarros de maconha para seus amigos. Ocorre que, no curso do processo, foi produzido laudo pericial oficial, informando que essa pessoa, em razão da sua dependência química comprovada, era, ao tempo da sua ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Com base nessas informações e de acordo com as disposições da Lei n° 11.343/2006, assinale a alternativa correta.  
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Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |
Q1319312 Direito Penal
Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q989530 Direito Penal
Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q989527 Direito Penal
Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:
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Q967145 Direito Penal
Durante uma operação da Polícia Militar em certa comunidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, local territorialmente ocupado pela facção criminosa X, que se dedica ao tráfico de drogas, policiais abordam Aristeu, pois contra ele há disque-denúncias apontando-o como integrante da facção criminosa. Submetendo-o a revista pessoal, os policiais encontram com Aristeu um rádio-comunicador sintonizado na frequência usada pela facção criminosa X e um revólver calibre .38, contendo em seu tambor cinco cartuchos íntegros de munição. Levado à Delegacia de Polícia responsável pela área, Aristeu, mesmo cientificado do direito de permanecer em silêncio, decide confessar. Assim, revela que há seis meses recebe a quantia de R$ 80,00 por semana para observar a movimentação de policiais e rivais no interior da comunidade, repassando as informações via rádio para os demais integrantes da facção. No que concerne à arma de fogo, confessa tê-la recebido das mãos do chefe da facção, com a ordem de usá-la sempre que policiais e rivais se aproximassem da boca-de-fumo, a fim de facilitar a fuga de quem ali estivesse vendendo drogas. Aristeu ressalva, ainda, que nunca chegou a realizar qualquer disparo com a arma de fogo. Analisando tão somente as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Aristeu praticou crime de:
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Q965845 Direito Penal
Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.
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Q935021 Direito Penal
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar que:
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Q910061 Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da lei federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Alternativas
Q896446 Direito Penal

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.


Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

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Q854287 Direito Penal
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:
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Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q845764 Direito Penal

A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:


I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q829353 Direito Penal
Acerca da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |
Q811410 Direito Penal
Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: B
5: A
6: D
7: C
8: C
9: A
10: C
11: C
12: B
13: C
14: D
15: C
16: B
17: B
18: D
19: E
20: A