Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
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Q663644
Direito Penal
Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Enfermagem |
Q658519
Direito Penal
A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e
o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:
Ano: 2014
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q571153
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é
correto afirmar:
Q539718
Direito Penal
A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para
fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese
de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3o
, “a”
(atentado à liberdade de locomoção), da Lei no
4.898/65,
Q537435
Direito Penal
Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais.
1. Prática de abuso de autoridade
1. Prática de abuso de autoridade
2. Prática de tortura
3. Prática de racismo
( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
( ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é:
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