Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65,
constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses,
qualquer atentado aos direitos e garantias legais
Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e
o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a
alternativa CORRETA.