Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
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Q770234
Direito Penal
No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a
resposta correta.
Q770023
Direito Penal
Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é
CORRETA a afirmação a seguir.
Q718431
Direito Penal
O militar do Estado, na prática de sua função, deverá se preocupar com o correto exercício de sua autoridade para não incorrer em abusos, sendo de suma importância conhecer o teor do disposto na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade). Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O crime de abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Somente praticarão os crimes tipificados como de abuso de autoridade as autoridades que exerçam cargos, empregos ou função pública de natureza militar.
III. O processo administrativo por crime de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
É correto o que se afirma em
Q676102
Direito Penal
Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de
votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação
contra abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de
autoridade, punível
Q664503
Direito Penal
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial
militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena
de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no
art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que
afasta a tipicidade penal consiste em
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