Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRET...

A) CORRETA. Art 6º, § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

B) ERRADA. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

C) ERRADA. Art 6º, § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

D) ERRADA. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E) ERRADA. Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

ABUSO DE AUTORIDADE(atentar contra os direitos fundamentais)

- Ação Penal Publica Incondicionada.

Sanções Administrativas

-Advertência verbal

-Representação por escrito.

-Suspensão do cargo/função de 5 à 180 sem remuneração.

-Destituição da função.

-Demissão

-Demissão a bem do serviço público

Sancões Penais

-Policia Civil e militar - 5 anos sem poder exerxer a função.

- os crimes são julgados nos juizados especiais criminais.

-Caso haja representação da vitima o denunciado deve ser apresentado no prazo de 48 horas.

Se o ato deixar vestigio ---- 2 testemunha ou

                                     ------ designar peritos

o Juiz em até 48 horas aceita ou rejeita a denúncia /  audiência deve ser marcada até 5 dias.   

Se  tiver algo errado  avisem .

A questão demanda do candidato conhecimento acerca das disposições constantes da Lei de Abuso de Autoridade. Vejamos cada alternativa isoladamente.

A alternativa B está incorreta, pois nessa hipótese, tanto quem ordena quanto quem executa comete crime de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

A alternativa C está incorreta, pois, conforme §4º do artigo 6º da referida lei, essas penas podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A alternativa D está incorreta, pois nessa hipótese a remuneração é irrelevante para que se considere autoridade.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 

A alternativa E está incorreta, pois a ação penal independe de inquérito policial ou justificação.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

A alternativa correta é a de letra A, pois contém a literalidade do §5º do artigo 6º da referida lei:

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Gabarito do Professor: A
 

ABUSO DE AUTORIDADE - 

. Quando cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar de qqualquer natureza, caegoria poderá ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de não poder o acusado exercer as funçoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

. A ação penal é publica incondicionada

. Perda do cargo público e a inabiliação para o exercicio ou outra função é de até 3 anos.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.