Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Si...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que é regulamentado pela Lei nº 11.343/2006. Esta legislação estabelece princípios, diretrizes e normas para as atividades de prevenção, tratamento, inserção social de usuários e combate ao tráfico ilícito de drogas. Para resolver a questão, é necessário conhecer os princípios que regem o Sisnad, uma vez que a pergunta pede que se identifique um desses princípios específicos.

Alternativa Correta: E

A alternativa E - "Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade" é a correta. Este é um dos princípios fundamentais do Sisnad, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei nº 11.343/2006. A lei enfatiza o respeito aos direitos humanos e a proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo que as ações relacionadas ao uso e combate às drogas respeitem a autonomia e a liberdade dos indivíduos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas." Embora essa alternativa descreva ações relevantes para políticas sobre drogas, ela não é apresentada como um princípio específico no Sisnad, mas sim como uma diretriz operacional.

B - "Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas." Esta é uma diretriz importante, mas não é descrita como um princípio do Sisnad. As diretrizes visam orientar as ações práticas, enquanto os princípios são fundamentos teóricos que guiam toda a política.

C - "Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita." Embora a repressão ao cultivo não autorizado de drogas seja um objetivo da política, ela não está listada entre os princípios do Sisnad, que focam mais nos valores e diretrizes gerais.

D - "Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad." Esta alternativa descreve um possível método de implementação das políticas, mas não constitui um princípio. Os princípios são valores universais e não processos de implementação.

Conclusão:

O exame das alternativas mostra que apenas a opção E menciona um princípio fundamental do Sisnad, diretamente relacionado ao respeito aos direitos humanos. Compreender os princípios fundamentais ajuda a orientar o entendimento e a aplicação das políticas sobre drogas no Brasil.

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Art. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

A letra B não estaria certa?

Bah, mas daí me quebra!

Peguei o bizu dos princípios como substantivos, e os objetivos como verbos...

: (

Questão para Assistente de Aluno mais dificil que de juiz,hahaha

A assertiva B apenas está incorreta pois ela entra nos objetivos, não nos princípios. :'(