Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares,
estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira,
quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal
Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse
no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual
penal militar brasileira: