Questões Militares de Direito Processual Penal Militar
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processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.