Questões Militares de Direito Processual Penal Militar
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O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
Internet:<www.12.senado.leg.br>
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.
A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias
a competência para determinar a prisão excepciona os casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que
inclui as prisões disciplinares de militares.
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:
( ) Hierarquia e disciplina não tutelam somente as Forças Armadas e instituições militares estaduais e distrital, mas são garantias para os indivíduos e a Sociedade, sendo esse um dos motivos para serem inconstitucionais a greve e a sindicalização dos militares.
( ) Se o Cabo Paul, condenado por crime de lesão corporal dolosa, cumpre suspensão condicional da pena pelo menor período de prova previsto na Lei, aceitando as condições em audiência admonitória datada de 23 de abril de 2017, se não houver prorrogação nem revogação do “sursis” seu período de prova irá até 23 de abril de 2019.
( ) Entendendo o Dr. Paul, advogado do Cabo John, que o Comandante de seu Batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o indiciou em IPM (Inquérito Policial Militar) de forma ilegal e arbitrária, deve ingressar com pedido de Habeas Corpus na Ia Circunscrição Judiciária Militar.
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