Questões Militares de Direito Processual Penal Militar
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Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e
hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia,
devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato,
advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser
interpretado em prejuízo de sua defesa.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
Considere que, no curso da instrução probatória de processo
para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado
incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto
à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada
a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do
acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do
crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito
do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de
imediato, independentemente da conclusão do processo,
sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da
medida de segurança correspondente.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar
contra bem ou interesse da corporação, será processado e
julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por
oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou,
na falta, por oficiais do mesmo posto.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em
continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no
de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa
situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais
praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
No caso de crime contra a segurança externa do país, a
requisição ao procurador-geral da justiça militar para a
instauração de ação penal não vincula o MP, que somente
proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais
pertinentes.