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Q664497

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664497 Direito Processual Penal Militar

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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Q663646

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663646 Direito Processual Penal Militar

É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior

Alternativas

fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.

quanto à contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, determinará que se inicie na primeira hora do dia àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

no caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, determinará a lavratura mediata do termo.

fornecerá os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

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Q660504

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar , Menagem , Atos Probatórios ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660504 Direito Processual Penal Militar

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

No caso da parte requerer exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada.

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

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Q660479

Direito Processual Penal Militar Procedimentos , Recursos , Prisão , Atos Probatórios ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660479 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

Alternativas

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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Q660477

Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar , Procedimentos ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660477 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em beneficio da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada .

Os institutos da lei n.° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

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Respostas

361: A

362: A

363: B

364: B

365: E

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