Questões Militares de Direito Processual Penal - Acordo de Não Persecução Penal
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Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.