Questões Militares de Direito Processual Penal - Meios probatórios excepcionais

Q1920453

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920453 Direito Processual Penal

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes contra a Administração Pública, desde que o valor desviado seja de pequena monta e seja imediatamente restituído pelo agente.

A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que haja a posse mansa e pacífica do mesmo.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, quando configurada situação de alegada autodefesa.

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Q1845263

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845263 Direito Processual Penal

Em relação à atividade probatória nos delitos sexuais, é correto afirmar que:

a ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo;

em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas nos crimes sexuais, a palavra da vítima adquire relevo diferenciado;

a corroboração sem alterações das declarações da vítima constitui um dos requisitos para a validade desse meio de prova;

o reconhecimento formal, pessoal ou fotográfico, constitui um dos requisitos para a validade da sentença condenatória;

a palavra da vítima, por si só, não confere justa causa à denúncia, por não permitir inferir a materialidade e a autoria.

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