Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos - Página 3

Q2073779

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073779 Direitos Humanos

A partir do Tratado de Ottawa, determinado ramo do Direito Internacional Público foi focando na questão global do descontrole de armas e dos danos causados a civis em áreas de conflitos militares, fomentando soluções em prol da promoção dos direitos humanos. No caso, o texto se refere ao:

A

Direito Humanitário do Desarmamento Internacional.

B

Direito Universal do Desarmamento Humano.

C

Direito Internacional do Desarmamento Humanitário.

D

Direito Humanitário contra o Armamento Internacional.

E

Direito da Paz Internacional.

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Q2063141

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: CBM-AP Prova: FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado |

Q2063141 Direitos Humanos

Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:

A

As disposições da Convenção poderão ser interpretadas no sentido de restringir ou limitar a legislação interna de um Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas na Convenção, mediante juízos de conveniência e oportunidade.

B

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, gênero, orientação sexual, ascendência ou origem nacional ou étnica.

C

O racismo pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

D

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

E

Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, exceto aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério racial.

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Q2056279

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056279 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

A

todavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.

B

inclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.

C

entretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.

D

excepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.

E

porém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.

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Q2056278

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056278 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.

B

estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

D

tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.

E

foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

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Q2056274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056274 Direitos Humanos

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

A

a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.

B

a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.

C

o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.

D

os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.

E

não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

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Q2036072

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036072 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

A

Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação

B

Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer

C

Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir

D

Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações

E

Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial

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Q2036058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036058 Direitos Humanos

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.

A

Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

B

Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido

C

Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro

D

Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres

E

Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional

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Q2036057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036057 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados-partes devem enviar ao Comitê, sempre que solicitados, relatórios sobre as medidas por eles adotadas para concretizar os direitos mencionados no Pacto

B

O Comitê é composto por 28 membros

C

O quorum para instalação dos trabalhos é de 22 membros

D

O Comitê é integrado exclusivamente por americanos eleitos

E

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de 2 anos

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Q2036056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036056 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

A

A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito

B

Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos

C

O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais

D

A greve é reconhecida como um direito

E

A previdência social é reconhecida como um direito

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Q2036054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036054 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.

A

Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei

B

O exílio é permitido em determinadas situações

C

Reconhece a possibilidade da norma retroagir para prejudicar o réu

D

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

E

A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

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Q2031879

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031879 Direitos Humanos

São direitos humanos garantidos expressamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Asilo, prisão especial em sala de estado-maior e investimento financeiro em poupança.

B

Asilo, prisão especial em sala de estado-maior e segurança pessoal.

C

Vida, previdência social e segurança pessoal.

D

Vida, liberdade e nacionalidade.

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Q2030070

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030070 Direitos Humanos

Considere o texto abaixo:
“O policial é um pleno e legítimo educador, concepção explicitada por meio de comportamentos e atitudes do policial. Assim, é inegável que a profissão de policial é uma profissão formadora de opinião, juntamente com médicos, jornalistas, advogados, etc.”
O texto trata de uma das Treze Reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, qual seja, a:

A

1ª reflexão: Cidadania, dimensão primeira.

B

2ª reflexão: A importância da autoestima pessoal e profissional.

C

3ª reflexão: Policial, pedagogo da cidadania.

D

4ª reflexão: Policial e Superego social.

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Q2029971

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029971 Direitos Humanos

De acordo com a 11ª reflexão sobre polícia e direitos humanos, o equilíbrio psicológico, tão indispensável na ação da polícia, passa também pela saúde emocional da própria instituição. Mesmo que isso não se justifique, sabemos que policiais maltratados internamente:

A

Acabam odiando seus superiores hierárquicos, obtendo-se, assim, respeito e admiração dentro da corporação.

B

Tendem a descontar sua agressividade sobre o cidadão.

C

Têm seus direitos humanos inteiramente respeitados.

D

Atiçam personalidades sádicas e depravadas dos policiais, uma qualidade a ser alcançada pela polícia militar.

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Q2029969

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029969 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 PERMITE a(o):

A

Escravidão.

B

Castigo cruel.

C

Presunção de inocência.

D

Tratamento degradante.

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Q2029968

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029968 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 PROÍBE a(o):

A

Tortura.

B

Direito à propriedade.

C

Liberdade de reunião.

D

Participação em associação.

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Q2029967

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029967 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 garante a todos, entre outros, o direito ao(à):

A

Proteção ao consumidor.

B

Meio ambiente equilibrado.

C

Segurança pessoal.

D

Engenharia genética.

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Q2025789

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025789 Direitos Humanos

A Declaração das Nações Unidas e a Convenção contra a Tortura apresentam medidas detalhadas para combater a prática da tortura. Várias disposições desta Declaração exigem que: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Que em caso de guerra está declaração perca seu efeito.

B

A tortura seja considerada ilegal em todos os países.

C

Os atos suspeitos de tortura sejam investigados.

D

O treinamento dos policiais leve em consideração a absoluta proibição da tortura.

E

Os países mantenham sob sistemática supervisão os métodos e práticas de interrogatório.

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Q2025751

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025751 Direitos Humanos

Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:

A

O Estado como fonte dos direitos fundamentais.

B

A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

C

A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

D

A propriedade, individual e coletiva.

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Q2025749

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025749 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.

A

Versa sobre a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

B

Tem como fundamento a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

C

Estabeleceu direitos universais, porém preocupou-se exclusivamente com os direitos sociais.

D

Destaca que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2016177

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermeiro | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ortopedia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Endodontia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgião Dentista |

Q2016177 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

A

Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.

C

Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.

D

Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.

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Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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