Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as proposições abaixo.
1) Toda pessoa tem direito à vida, sendo vedado o aborto.
2) Ninguém será submetido a tratamento degradante, salvo motivo justificado.
3) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
4) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Estão corretos, apenas:
Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I - Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular.
II - A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tal princípio é literalmente mantido no ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela CRFB, a Lei Maior, por não admitir pena de morte, qualquer que seja a motivação.
III - A DUDH afirma que toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Paralelamente, a CRFB tem como um dos fundamentos a concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA.
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
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