Questões Militares de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito

Órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:


I. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.


II. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão municipal competente.


III. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.


IV. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, inclusive as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, estacionamento e lotação dos veículos.

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem na sua composição:

I. Um representante do Ministério da Justiça.

II. Um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. Um representante da Polícia Federal.

IV. Um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

V. Um representante da Polícia Rodoviária Federal.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

“De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de ___________, ______________ a recondução.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.