Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais
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I – A aptidão física não é requisito para concorrer à promoção.
II – Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais - IMEs, o militar será classificado no conceito “B", com cinquenta pontos, sendo que a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A".
III – Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C" será automaticamente reclassificado.
IV– Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das Instituições Militares Estaduais - IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional
V – A advertência consiste em uma admoestação formal ao transgressor.
Marque a alternativa CORRETA:
I - É possível, já na audiência de custódia, que o juiz determine a remessa dos autos à Justiça Comum, caso verifique se tratar de crime doloso conta a vida de civil. II - Em razão da amplitude da competência da Justiça Militar Estadual, a Resolução 168/2016 expressa ser defeso determinar a realização da audiência de custódia para as prisões em cumprimento de mandados de prisão cautelar definitiva. III - Objetivando impedir que o conteúdo da audiência de custódia seja utilizado como prova na investigação ou na ação penal, o referido termo não poderá ser juntado ou apensado aos autos do inquérito ou da ação penal. IV - Um dos motivos expressamente considerados para que fosse editada a Resolução 168/2016 é que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º da Constituição Federal. V - A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
( ) Excetuando-se a declaração de aspirante a oficial o acesso na hierarquia militar será gradual e sucessivo.
( ) A presidência da Comissão de Promoções de Oficiais será exercida pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador.
( ) A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir.
( ) O Oficial incluído no quadro de acesso não poderá dele ser retirado, senão em caso de morte, incapacidade física ou moral, condenação a 2 (dois) anos ou mais à pena privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à sua inclusão no Quadro de Acesso, ou se houver atingido a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: