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Q498238

Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Matemática | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Química | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Sociologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia |

Q498238 Legislação Estadual

Assinaleaalternativacorretasobreasdisposiçõesda Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 com referênciaàrealizaçãodeconcursos.

Alternativas

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois anos seguintes ao encerramento das respectivas inscrições.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dezoito meses seguintes à publicação dos respectivos editais.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois anos seguintes à publicação dos respectivos editais.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos seis meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições

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Q498237

Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q498237 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.

Alternativas

Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo deverá aguardar a decisão administrativa fnal para encaminhar, quando for o caso, cópia dos autos ao Ministério Público.

Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.

Quando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e deverá considerar a hipótese de providenciar que se instaure, posteriormente, o inquérito policial.

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Q498236

Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q498236 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETAsobreasdisposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocanteàapuraçãodeirregularidades.

Alternativas

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

O processo administrativo constará de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo propriamente dito.

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

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Q490586

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q490586 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:

Alternativas

O livre exercício do planejamento familiar.

A orientação psicossocial às famílias de baixa renda.

O acolhimento de vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.

A prevenção da violência, desde que não adentre o âmbito das relações familiares.

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Q452254

Legislação Estadual Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452254 Legislação Estadual

Sobre o alcance da Lei Estadual n. 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os militares da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos a todas as transgressões disciplinares de natureza grave, média e leve.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e também aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados no referido Código.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e aos que se encontram em situação de inatividade, ou seja, aos militares da reserva e reformados.

O CEDM se aplica aos militares inativos, apenas quando estes estiverem na situação de convocados ou designados para o serviço ativo.

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Respostas

41: D

42: B

43: A

44: D

45: B

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