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Q561992

Legislação Estadual Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561992 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

Nos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, a imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Os coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.

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Q535724

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535724 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado

Alternativas

o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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Q498245

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Matemática | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Química | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Sociologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia |

Q498245 Legislação Estadual

Considerando a Resolução nº 4.025 de 26/03/2012 que define normas para organização do ensino fundamental com nove anos de duração no Sistema de Ensino da Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As atividades escolares serão desenvolvidas diariamente, numa jornada mínima de quatro horas de aula, de trabalho efetivo, excluído o tempo do recreio, estendendo-se o espaço da aula numa perspectiva ampliada.

A avaliação do processo de aprendizagem no ensino fundamental será contínua e baseada em objetivos definidos para cada série de escolaridade, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos.

Será garantido aos pais, a qualquer tempo, o acesso aos resultados das avaliações da aprendizagem de seus flhos.

A escola acompanhará, sistematicamente, a frequência dos alunos e estabelecerá contato imediato com as famílias nos casos de ausência por oito dias consecutivos ou quinze alternados no mês, a fm de garantir a frequência de 75% (setenta e cinco por cento), no final de cada período letivo.

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Q498244

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro ,

Q498244 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Resolução nº 4.025 de 26/03/2012 que defne normas para organização do ensino fundamental com nove anos de duração no Sistema de Ensino da Polícia Militar de Minas Gerais.

Alternativas

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao fnal do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de ler e compreender os diferentes tipos de textos.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao fnal do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de produzir frases e pequenos textos com correção ortográfca.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao fnal do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de conhecer os usos e funções sociais da escrita.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao fnal do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de utilizar princípios e regras ortográfcas e conhecer as exceções.

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Q498243

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 4.209 de 2012 - Dia Nacional da Eubiose ,

Q498243 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Resolução nº 4.209 de 16/04/2012 que aprova o regulamento da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social (DEEAS) da Polícia Militar de Minas Gerais.

Alternativas

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar e assistência social na Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar alheias à assistência social na Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar e assistência social fora da Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar alheias à assistência social fora da Corporação.

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Respostas

31: B

32: C

33: D

34: C

35: A

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