De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é ve...
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Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q535724
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado
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C) estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 5º – Ao Estado é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé a documento público;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.
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