Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina

a antiguidade e o merecimento.

a hierarquia e a disciplina.

o comando e a subordinação.

a autoridade e a responsabilidade.

O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção de décimo terceiro vencimento, terço de férias, diárias e ajuda de custo, retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento, valores pagos a título de representação, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e Indenização de Estímulo Operacional.

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

A ajuda de custo devida ao Militar Estadual será igual ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes; ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por centro) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e ao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados.

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Quanto aos Oficiais de Polícia: Coronel, Tenente- Coronel, Capitão, Major, 1º Tenente, 2º Tenente. Quanto às praças Especiais de Polícia: Aspirante-a-Oficial, Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia. Quanto às Praças de Polícia: Graduados: Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, Cabo, Soldado.

As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.

O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando. O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal. O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.

O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército. O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

É classificado como ótimo quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.

É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças. O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Aplicar-se à direção e á chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para comando. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais- militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados: os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado; relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado; relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado; relativo ao pessoal PM da Secretaria de Segurança e Informações; relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado; relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado.