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Q1017056

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017056 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que

Alternativas

a solidariedade é um dos valores fundamentais da moral policial-militar e a lealdade é considerada um dever ético.

transgressão disciplinar é a infração administrativa dolosa, caracterizada pela violação dos valores policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Regulamento.

a repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é considerado uma transgressão disciplinar de natureza média.

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Q1013670

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013670 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

Alternativas

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1013669

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013669 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

Alternativas

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

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Q998236

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998236 Legislação Estadual

Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), com relação ao Conselho de Disciplina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, somente será instaurado um único Conselho de Disciplina, quando ambos os acusados tenham 10 (dez) ou mais anos de serviço policial militar.

Quando houver 3 (três) ou mais acusados, as alegações finais orais serão substituídas por memoriais, a serem apresentados em até 3 (três) dias.

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados na atividade, a eventual superveniência de sanção disciplinar de expulsão ou demissão; da inatividade ou de exoneração a pedido do militar do Estado, não impede o prosseguimento do processo regular para as praças.

O presidente do Conselho, ao receber os autos, somente poderá restituí-los à autoridade instauradora se estiver extinta a punibilidade da transgressão.

A administração ou o militar do Estado acusado poderá ainda requerer a oitiva de testemunhas referidas ou informantes, desde que não exceda a 5 (cinco).

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Q998235

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998235 Legislação Estadual

Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), na solução da Sindicância, havendo indícios de improbidade administrativa,

Alternativas

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Corregedoria PM.

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Corregedoria PM.

cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Consultoria Jurídica PM.

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66: C

67: E

68: C

69: C

70: A

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