No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da
disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que
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No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que
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De acordo com a Lei Complementar n° 1.080/2008, a
passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro de uma mesma referência da respectiva
classe denomina-se de
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