Questões Militares Sobre legislação do estado do tocantins em legislação estadual

Sobre os deveres éticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

( ) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

( ) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

( ) Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, entretanto será permitido colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico de forma gratuita, desde que possua formação superior em engenharia civil.

A sequência está correta em

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

II. Compete, em todo o território tocantinense, à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade.

III. O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado, além de mediante requisição de Autoridades Fazendárias, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

IV. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

Estão corretas apenas as afirmativas

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que

Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO)

Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais

Quanto à sua organização e ao seu efetivo, uma unidade operacional do CBMTO deve dispor de

A nomeação do comandante-geral do CBMTO ocorre por

Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é

Com base na Lei Complementar n.º 45/2006, assinale a opção que contém o número mínimo de bombeiros militares que são necessários para constituir um grupo de bombeiros militares.

Assinale a opção que apresenta a autoridade competente para instaurar conselho de disciplina e determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções militares no estado do Tocantins, independentemente do posto militar que este ocupe.

Assinale a alternativa incorreta: 

Conforme a Constituição do Estado do Tocantins, a Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atividades, EXCETO

O Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, segundo a Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, é composto por

Analise as conceituações.

I. Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço.

II. Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.

III. Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

IV. Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM).

Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as conceituações.

I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).

II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.

IV. Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

Estão corretas apenas as afirmativas