Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Tocantins - Página 3

Q1752256

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752256 Legislação Estadual

O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio de

A

reversão.

B

reintegração.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1752252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752252 Legislação Estadual

A Seção do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Tocantins responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da corporação é a

A

1.ª Seção.

B

2.ª Seção.

C

3.ª Seção.

D

4.ª Seção.

E

5.ª Seção.

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Q1752249

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752249 Legislação Estadual

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

A

da ativa e da reserva remunerada.

B

da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada.

C

em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.

D

em serviço e na reserva remunerada.

E

da ativa, somente.

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Q1752247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE) |

Q1752247 Legislação Estadual

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

A

Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).

B

Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

C

Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

D

Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

E

Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

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Q1752200

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752200 Legislação Estadual

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:
I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço; II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço; III Ana deixou de punir transgressor da disciplina; IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.
Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.

A

Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave

B

Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave

C

Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave

D

Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave

E

Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

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Q1752199

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752199 Legislação Estadual

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

A

Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.

B

Tatiana e Mateus.

C

Luciano e Larissa.

D

Mateus, somente.

E

Larissa, somente.

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Q1752198

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752198 Legislação Estadual

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

A

governo do estado.

B

comandante-geral.

C

corregedor-geral.

D

chefe do Estado-Maior.

E

secretário-chefe da Casa Militar.

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Q1752196

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752196 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

A

o orgulho do militar pela organização a que serve.

B

amar a verdade como fundamento da dignidade.

C

o civismo e o culto das tradições históricas.

D

a fé na elevada missão da corporação.

E

o aprimoramento técnico-profissional.

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Q1752195

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752195 Legislação Estadual

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO. Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013. Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012. Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014. Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.
Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais

A

Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.

B

Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.

C

Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.

D

Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo.

E

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.

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Q1752193

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752193 Legislação Estadual

Suponha que três policiais militares do estado do Tocantins tenham sido punidos disciplinarmente: Pedro, com prisão; João, com reforma disciplinar; e Lucas, com demissão. Nessa situação hipotética,

A

a punição aplicada a João foi a de maior gravidade.

B

a punição aplicada a Lucas foi a de maior gravidade.

C

as punições aplicadas a Pedro e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

D

as punições aplicadas a Pedro e João foram igualmente de maior gravidade.

E

as punições aplicadas a João e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

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Q1705273

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705273 Legislação Estadual

O Decreto-Lei n° 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

C

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

D

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

E

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.

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Q1705271

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705271 Legislação Estadual

A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual n° 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.

B

Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.

C

A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.

D

A promoção é um ato judicial.

E

As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.

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Q879515

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879515 Legislação Estadual

O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a se obter um fluxo regular e equilibrado da carreira. Em relação às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca de promoções, assinale a alternativa correta.

A

As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles a bravura, que ocorre quando há conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.

B

Não haverá promoção post mortem.

C

Em casos extraordinários, pode haver promoção pelo critério de ressarcimento de preterição.

D

As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles o critério de invalidez permanente, a que faz jus o Policial Militar ativo ou inativo que for ou tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pelo INSS, em razão de ferimento ou enfermidade decorrente do cumprimento do dever, comprovado por sentença judicial.

E

A promoção pelo critério de tempo de contribuição depende do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais.

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Q879514

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879514 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, são vantagens pecuniárias dos militares, EXCETO

A

diárias.

B

auxílio-moradia.

C

bolsa de estudo.

D

pró-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da Corporação.

E

ajuda de custo.

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Q879513

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879513 Legislação Estadual

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

A

Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

B

O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.

C

Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.

D

Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.

E

O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

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Q879512

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879512 Legislação Estadual

Referente ao Pecúlio Militar e ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

A

O Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações cujo montante é arrecadado com a máxima presteza e repassado ao familiar do militar falecido, não podendo ser repassado à pessoa ou entidade indicada por este.

B

A porcentagem de 10% do montante arrecadado no pecúlio militar reverte-se ao fundo de assistência.

C

O auxílio-funeral é devido apenas à família do militar ativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.

D

O auxílio-funeral é pago no prazo de sessenta dias à pessoa da família que houver custeado o funeral.

E

O auxílio-funeral é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

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Q879511

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879511 Legislação Estadual

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.

B

Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.

C

Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.

D

É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.

E

Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.

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Q879510

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879510 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins regulamenta as transgressões disciplinares. Assinale a alternativa que apresenta uma transgressão de natureza leve.

A

Usar ou portar, em serviço, armamento não regulamentado ou determinado, salvo se autorizado pelo comandante ou chefe direto.

B

Concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.

C

Deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina.

D

Faltar a qualquer ato de serviço e de instrução ou a solenidade para a qual tenha sido designado.

E

Conduzir viatura militar, sem pertencer ao quadro de motoristas ou pilotos da Corporação ou sem fardamento, salvo em situação de comprovada necessidade ou por ordem superior.

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Q879509

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879509 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território do Estado do Tocantins. Segundo a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012, a PMTO possui algumas competências como as descritas a seguir, EXCETO

A

executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública.

B

planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

C

desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente.

D

exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito federal.

E

proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar.

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Q879508

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879508 Legislação Estadual

O Estado Maior é o responsável perante o Comandante Geral por ações de planejamento, estudo, orientação, coordenação, fiscalização e controle das atividades da PMTO, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Comandante Geral no acionamento dos órgãos de apoio e de execução, no cumprimento de suas missões. O Estado Maior é composto por algumas seções de acordo com a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012. Em relação a essas seções, assinale a alternativa correta.

A

A 1ª Seção (PM/1) é responsável pelo planejamento das atividades de inteligência, contra-inteligência, guarda e manutenção de documentos e arquivos sigilosos; e por confeccionar o boletim geral reservado da Corporação.

B

A 2ª Seção (PM/2) é responsável pelo planejamento de matérias relativas à gestão profissional e à legislação.

C

A 3ª Seção (PM/3) é responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística, à infraestrutura e ao controle patrimonial da Corporação.

D

A 4ª Seção (PM/4) é responsável pelo planejamento dos assuntos relativos à articulação operacional, à administração e ao controle das operações policiais militares; e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da ordem pública, ao policiamento ostensivo e à padronização de procedimentos operacionais da Corporação.

E

A 5ª Seção (PM/5) é responsável pelo planejamento das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

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Questões Militares Sobre legislação do estado do tocantins em legislação estadual

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