Questões Militares de Legislação Estadual
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Q998216
Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar da PMESP prevê quais são as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, quando do cometimento de transgressões disciplinares.
Assinale a única alternativa que só contenha sanções previstas no Regulamento.
Q998215
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, é correto afirmar:
Q998194
Legislação Estadual
Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada
a observar o princípio da simetria constitucional para
com a Constituição Federal, em relação aos servidores
públicos militares estaduais de São Paulo, assinale a
alternativa correta.
Q998193
Legislação Estadual
O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).
Isto posto, assinale a alternativa correta.
Q998192
Legislação Estadual
Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo,
em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.
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