Questões Militares de Legislação Estadual
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No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de
militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do
respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento
criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da
origem dos seus bens.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE
são apuradas pelo Conselho de Justificação.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
Se um cabo da PMCE tornar-se desertor, ele será agregado ao
seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite
em julgado, e terá direito à remuneração referente ao tempo
não trabalhado.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
Se um soldado da PMCE cometer transgressão disciplinar e a
sanção aplicada for de advertência, ela será feita
ostensivamente e será publicada no mesmo dia de sua
aplicação.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá
ser cancelada.
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