Questões Militares de Legislação Estadual
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Q664529
Legislação Estadual
Segundo o artigo 4º da Lei Complementar nº 893, de
9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, os quesitos utilizados para definição da antiguidade entre militares de Estado quando em
igualdade de posto ou graduação são:
Q664528
Legislação Estadual
O artigo 6º da Portaria do CMT G nº PM1-001/02/10 define
que as armas de fogo adquiridas pela PMESP devem
ser registradas na
Q664527
Legislação Estadual
Segundo o artigo 3º da Portaria do CMT G nº PM1-
001/02/10, que dispõe sobre o registro e o porte de arma
de fogo na Polícia Militar e dá outras providências, são
armas de uso permitido as armas de fogo curtas, de repetição
ou semiautomáticas, cuja munição seja dos calibres
Q664526
Legislação Estadual
O artigo 19 da I-24-PM – Instruções do Sistema de Avaliação
de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar
– define que, para efeito de avaliação, os policiais militares
sejam distribuídos em
Q664525
Legislação Estadual
Segundo o § 3º do artigo 75 das I-16-PM – Instruções do
Processo Administrativo da Polícia Militar –, no caso de
responsabilidade disciplinar apurada ao final da sindicância,
a conduta a ser adotada pelo Presidente da sindicância
deve ser descrever a conduta passível de sanção
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