Questões Militares de Legislação Estadual

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças. O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Aplicar-se à direção e á chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para comando. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais- militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados: os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado; relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado; relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado; relativo ao pessoal PM da Secretaria de Segurança e Informações; relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado; relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado.

o Comando não é vinculado ao grau hierárquico.

o Comando constitui uma prerrogativa pessoal.

os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.

a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar.

os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração.

o espírito de corpo e orgulho pela Corporação

o civismo e o culto religioso.

o culto religioso e o culto das tradições históricas.

o emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.

o amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.

ocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.

é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.

quando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.

é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de irmão; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação.

período de 8 dias por núpcias; até 9 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 15 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.

período de 8 dias por núpcias; até 8 dias por luto de óbito de madrasta; até 20 dias por trânsito de mudança de localidade e até 10 dias para a instalação, podendo ser postergados os prazos, de acordo com cada caso em concreto.