Questões Militares de Medicina - Legislação da Saúde. SUS.
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Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:
I – Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;
II – Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);
III – Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080 de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
II – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
III – não participação da comunidade. Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o item 14.3 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, consiste na transferência de recursos oriundos do órgão específico do MS (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:
I – estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;
II – custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de doenças;
III – financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e controle de doenças, quando encaminhados pela CIB.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Com base na Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, analise as afirmativas abaixo:
I – O laudo emitido pelo laboratório deve estar disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos.
II – Apenas o laboratório clínico deve implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da RDC/ANVISA nº306 de 07/12/2004, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-la, sendo essa implantação facultativa para os postos de coleta laboratorial.
III – No cadastro do paciente não é necessário constar sua procedência.
IV – É permitido ao profissional legalmente habilitado assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01(um) posto de coleta laboratorial.