Questões Militares Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

Os assistentes sociais são profissionais que atuam em diferentes políticas sociais. Neste sentido, a atuação profissional é orientada por diferentes instrumentos normativos da profissão que vão desde o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS (1996). Para uma ação profissional qualificada, são necessárias competências gerais que são fundamentais para a compreensão da totalidade concreta em que o trabalho profissional se insere.
São competências do assistente social, exceto:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social estabelece exigências para a realização da inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social, nesse sentido, é incorreto afirmar que o assistente social deve realizar após sua inscrição, de forma compulsória, o pagamento de: 

No que se refere à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta profissão de Assistente Social, é incorreto afirmar que é atribuição privativa do assistente social:

Tendo como referência o Código de Ética dos Assistentes Sociais, o que não se configura como dever do assistente social em sua atuação profissional:

O Código de Ética dos assistentes sociais, em seu artigo primeiro, alínea ‘C’, define que em casos de julgamento de processos e procedimentos de cunho ético, o órgão responsável para firmar jurisprudência nos casos omissos e atuar como tribunal superior de segunda instância nessas demandas, será o: 

Os/As assistentes sociais na Marinha planejam, gerenciam e executam programas, projetos, benefícios, serviços e ações socioassistenciais oferecidos pela instituição ao seu pessoal. Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, qual competência geral é requisitada dos/das profissionais, a fim de que compreendam o contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção?

Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, em relação ao sigilo profissional, é correto afirmar que:

Paiva e Sales (in Bonetti, 2016), ao refletirem sobre os princípios presentes no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, instituído no ano 1993, falam sobre a Garantia do Pluralismo. De acordo com as idéias dos autores, pode-se afirmar que o pluralismo:

O Serviço Social Brasileiro passou por um profundo processo de renovação, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. Neste viés de consolidação do projeto profissional, em 1993 é instituído o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662, que possui caráter normativo e jurídico, representando a dimensão ética da profissão. O referido Código, em seu artigo 13, cita sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

No tocante à inscrição nos Conselhos Regionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de taxas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de tarifas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de resilição.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades).

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Segundo Barroco (2010), é um fundamento que deve pautar a compreensão da ética profissional do assistente social:

Na atualidade, busca-se a consolidação do projeto ético-político, criando estratégias profissionais para materialização dos princípios do Código de Ética do Serviço Social no cotidiano profissional.
Conforme Iamamoto (2000), para o alcance desta consolidação, o Assistente Social:
I. Atua na defesa intransigente dos direitos humanos. II. Empenha-se na eliminação de toda a forma de preconceito. III. Reconhece a liberdade como valor ético central de sua prática profissional. IV. Busca a afirmação prático política da democracia nas várias dimensões da vida em sociedade.
Estão corretas as afirmativas:

As transformações no mundo do trabalho trazem impactos no Serviço Social. De acordo com Iamamoto (2010), para o exercício de sua práxis profissional, o Assistente Social deve apoiar-se:
I. Em princípios éticos. II. Em vieses messiânicos. III. Em análises unilaterais. IV. Nos conhecimentos teórico-metodológicos concernentes ao Serviço Social.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, dispõe sobre a profissão e dá outras providências. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. II. Os possuidores de diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. III. Os possuidores de diplomas de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
Estão corretas as afirmativas:

Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, o exercício da profissão de Assistente Social requer registro prévio nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
Em relação ás atribuições privativas do Assistente Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. ( ) Realizar terapia com o indivíduo, famílias e grupos, no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. ( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, orientando indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais em relação aos benefícios sociais que lhe são concedidos pela Política de Assistência Social. ( ) Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme o código de ética, das relações do Assistente Social com a justiça é vedado ao profissional

O Código de Ética do Assistente Social estabelece princípios, direitos e deveres para a atuação do profissional em Serviço Social.
Na relação com os/as usuários/as, são deveres do Assistente Social, exceto:

A formulação de programas, projetos e planos integram o processo de trabalho do assistente social no SUAS. A Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, corrobora a medida que cita em seu artigo 4º: “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”.
Tais atribuições constituem-se:

Tomando como parâmetro a lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, pode-se afirmar que o assistente social, numa instituição militar, tem como atribuições privativas:

Uma determinada assistente social de uma Organização Militar vem atendendo um militar, usuário abusivo de álcool e com problemas familiares advindos dessa questão. O chefe desse militar tomou conhecimento desses atendimentos e, no intuito de cooperar com o trabalho da profissional, solicitou-lhe informações sobre os problemas enfrentados por seu subordinado. Diante dessa situação, a assistente social passou ao encarregado as informações, obtidas nos atendimentos, julgadas mais importantes para auxílio do seu plano de trabalho.

O militar que vinha sendo atendido por essa profissional, ao tomar conhecimento das informações prestadas por ela ao seu chefe, encaminhou uma denúncia ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo como base o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Assinale a opção que indica a infração ética denunciada.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão e estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Acerca das competências e atribuições privativas do assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de serviço social.

II. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social é uma competência profissional do assistente social.

IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos é uma atribuição privativa do assistente social.

Estão corretas as afirmativas