Questões Militares Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 de regulamentação de profissão, quanto aos direitos do/a assistente social, prevê-se a participação em comissões de ética nos locais de trabalho, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. Tais comissões caracterizam-se pela

Como previsto pelo Código de Ética Profissional do/a Assistente Social – Lei nº 8.662/93 de regulamentação de profissão, analise os itens a abaixo.

I. É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

II. Cabe ao usuário/a determinar se deseja ou não ter sigilo sobre aquilo que lhe diz respeito.

III. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

IV. A quebra do sigilo pelo/a assistente social é inadmissível, pois acarreta prejuízo aos interesses do/a usuário/a.

Estão corretas apenas as afirmativas

Baseando-se no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social – Lei nº 8.662/93 de regulamentação de profissão, nas suas relações com os/as usuários/as, é dever do assistente social

“A liberdade é a capacidade para darmos um sentido novo ao que parecia fatalidade, transformando a situação de fato numa realidade nova, criada por nossa ação. Essa força transformadora, que torna real o que era somente possível e que se achava apenas latente como possibilidade, é o que faz surgir um movimento antirracista, uma luta contra a discriminação sexual ou de classe social, uma resistência à tirania e a vitória contra ela”.
A leitura cuidadosa do texto permite considerar verdadeiras as seguintes afirmações:
I A liberdade se constitui princípio do código de ética de 1993.
II A liberdade é somente um assunto teórico, pois a compreensão da necessidade basta para que o homem seja livre.
III A liberdade se apresenta como um dado da experiência imediata ou como uma convicção inquebrantável que não pode ser destruída pela existência da causalidade.
Estão corretos os itens

Leia o texto a seguir.

A filosofia, a ética e a política são arcabouços essenciais para a construção histórica do Serviço Social. Os fundamentos filosóficos são reproduzidos nos princípios éticos que regeram os códigos de ética profissional no Brasil ao longo do tempo.

Com base na obra de Barroco (2010), analise as afirmações abaixo. 

I - Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentaram o Código de Ética Profissional de 1948.

II - O Código de 1965 rompe com a visão tradicional, adota supostos liberais e altera a base filosófica do Serviço Social.

III- o Código de Ética de 1975, como produto histórico, já é expressão do movimento de intenção de ruptura, o qual se faz presente no Serviço Social brasileiro, desde os anos de 1970.

IV - O Código de Ética de 1986 foi a expressão formal da ruptura ética com o tradicionalismo do Serviço Social.

Assinale a opção correta. 

Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, com relação ao sigilo profissional, marque a opção INCORRETA.

O Programa de Assistência Financeira, normatizado pela Diretoria de Assistência Social da Marinha, tem como objetivo contribuir para que militares e servidores civis desenvolvam capacidade para priorizar suas necessidades financeiras, por meio de planejamento que permita alcançar uma vida financeira saudável. Esse Programa é privativo do Serviço Social porque, entre outros motivos, o acesso aos benefícios sociais se dá por meio do estudo socioeconômico que é de competência do assistente social. Com base na lei n°8662/93, também são competências do assistente social:

No ano de 2011, houve um temporal na região serrana do Estado do Rio de Janeiro que deixou sete municípios em situação de calamidade pública. Assistentes Sociais do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM) atuaram nas ações de socorro à população. Sobre esse tipo de atuação, segundo Barroco (2012), é correto afirmar que

"A justiça social fala da necessidade imperiosa de se atribuir a cada um o que é seu, no sentido do respeito à igualdade de direitos e aos indivíduos.” (Paiva e Sales, 2012). O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, de 1993, aborda a justiça social enquanto princípio

Para Yazbek, Martinelli e Raichelis (2008), é, sobretudo, na passagem dos anos 1980 a 1990 que o serviço social brasileiro expressa posições de ruptura com o seu tradicional conservadorismo. Dentre essas expressões, ganha destaque a construção de seu projeto ético-político-profissional. Sobre os elementos que impulsionaram a construção desse projeto, coloque V(verdadeiro) e F(falso), assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) A busca de ruptura com o histórico conservadorismo no pensamento e na ação profissional.

( ) A mobilização dos assistentes sociais junto aos movimentos sociais e as entidades patronais.

( ) O avanço na produção de conhecimento, sobretudo com o desenvolvimento da pós-graduação em serviço social no Brasil.

( ) A Lei de Regulamentação da Profissão, que definiu os princípios e os valores éticos fundamentais a se fazerem presentes no exercício profissional.

( ) A apreensão do significado social da profissão desvelando as possibilidades contidas na realidade social.

No Núcleo do Serviço de Assistência Integrada ao Pessoal da Marinha (N-SAIPM), o assistente social pode atuar junto a outros profissionais da área, como também pode compor equipe interdisciplinar, em parceria com psicólogos e bacharéis em direito. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em vigor regulamenta as relações profissionais entre assistentes sociais, e destes com outros profissionais. No que tange a essas relações, é considerado dever do assistente social

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social, descreve entre as vedações, direitos e deveres deste profissional, que é _________________depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional; que é __________________apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania; e que é ___________________ denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Associe as duas colunas relacionando o exercício profissional do assistente social com os direitos, deveres e vedações estabelecidos pela Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez.

(1) Direito

(2) Dever

(3) Vedação

( ) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

( ) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

( ) assinar ou publicar em seu nome trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.

( ) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social.

A sequência correta dessa associação é

Por meio da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993 temos a instituição do Código de Ética do Assistente Social brasileiro. No artigo 2º., titulo II, dessa resolução temos a indicação dos direitos do Assistente Social. Assim sendo, analise as afirmativas abaixo:

I. É um direito do Assistente Social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

II. É um direito do Assistente Social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

III. É um direito do Assistente Social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

IV. É um direito do Assistente Social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Representam os direitos do Assistente Social, segundo o artigo 2º., título II, da Resolução CFESS 273/93, às afirmativas:

O título III da Resolução CFESS/93 dispõe a respeito das Relações Profissionais do Assistente Social. No capítulo I, título III, dessa resolução, especificamente a partir do artigo 5º., o documento oferece parâmetros para as relações do Assistente Social com os/as usuários/as. Considerando esse documento, em seu artigo 5º, leia as sentenças abaixo:

I. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

II. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

III. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

IV. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários ter livre acesso à população usuária.

De acordo com o artigo 5º, título III, da Resolução CFESS/93 são corretas as afirmativas:

A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social n° 273/93, Código de Ética Profissional do Serviço Social, aponta, no seu artigo 4° as ações que são vedadas a (ao) assistente social no seu exercício profissional. Com base no que o Código preceitua como conduta vedada aos profissionais do serviço social, analise as proposições abaixo e marque a opção correta.

I. Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.

II. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

III. Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios da ética profissional, até 30 dias após a sua exoneração.

IV. Acatar determinação institucional que fira os princípios deste código, exceto em casos que ameace a empregabilidade do assistente social.

Leia o texto abaixo.

“São deveres do (da) assistente social denunciar a (ao) __________________ as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o(a)(s) usuário(a)(s) ou profissionais.”

A opção que completa corretamente a lacuna acima é:

De acordo com o Código de Ética Profissional do assistente social de 1993, no que se refere ao sigilo profissional, é correto afirmar que:

Segundo lamamoto, in Bonetti (2012), o Serviço Social deve traduzir o compromisso ético na busca de elucidação e na construção de propostas coletivas alternativas para a crise de longa duração que vem atravessando a sociedade brasileira. Para a autora, quais são as responsabilidades que estão intrínsecas à categoria profissional?