Questões Militares Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

O Programa de Assistência Financeira, normatizado pela Diretoria de Assistência Social da Marinha, tem como objetivo contribuir para que militares e servidores civis desenvolvam capacidade para priorizar suas necessidades financeiras, por meio de planejamento que permita alcançar uma vida financeira saudável. Esse Programa é privativo do Serviço Social porque, entre outros motivos, o acesso aos benefícios sociais se dá por meio do estudo socioeconômico que é de competência do assistente social. Com base na lei n°8662/93, também são competências do assistente social:

No ano de 2011, houve um temporal na região serrana do Estado do Rio de Janeiro que deixou sete municípios em situação de calamidade pública. Assistentes Sociais do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM) atuaram nas ações de socorro à população. Sobre esse tipo de atuação, segundo Barroco (2012), é correto afirmar que

"A justiça social fala da necessidade imperiosa de se atribuir a cada um o que é seu, no sentido do respeito à igualdade de direitos e aos indivíduos.” (Paiva e Sales, 2012). O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, de 1993, aborda a justiça social enquanto princípio

Para Yazbek, Martinelli e Raichelis (2008), é, sobretudo, na passagem dos anos 1980 a 1990 que o serviço social brasileiro expressa posições de ruptura com o seu tradicional conservadorismo. Dentre essas expressões, ganha destaque a construção de seu projeto ético-político-profissional. Sobre os elementos que impulsionaram a construção desse projeto, coloque V(verdadeiro) e F(falso), assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) A busca de ruptura com o histórico conservadorismo no pensamento e na ação profissional.

( ) A mobilização dos assistentes sociais junto aos movimentos sociais e as entidades patronais.

( ) O avanço na produção de conhecimento, sobretudo com o desenvolvimento da pós-graduação em serviço social no Brasil.

( ) A Lei de Regulamentação da Profissão, que definiu os princípios e os valores éticos fundamentais a se fazerem presentes no exercício profissional.

( ) A apreensão do significado social da profissão desvelando as possibilidades contidas na realidade social.

No Núcleo do Serviço de Assistência Integrada ao Pessoal da Marinha (N-SAIPM), o assistente social pode atuar junto a outros profissionais da área, como também pode compor equipe interdisciplinar, em parceria com psicólogos e bacharéis em direito. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em vigor regulamenta as relações profissionais entre assistentes sociais, e destes com outros profissionais. No que tange a essas relações, é considerado dever do assistente social

Por meio da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993 temos a instituição do Código de Ética do Assistente Social brasileiro. No artigo 2º., titulo II, dessa resolução temos a indicação dos direitos do Assistente Social. Assim sendo, analise as afirmativas abaixo:

I. É um direito do Assistente Social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

II. É um direito do Assistente Social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

III. É um direito do Assistente Social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

IV. É um direito do Assistente Social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Representam os direitos do Assistente Social, segundo o artigo 2º., título II, da Resolução CFESS 273/93, às afirmativas:

O título III da Resolução CFESS/93 dispõe a respeito das Relações Profissionais do Assistente Social. No capítulo I, título III, dessa resolução, especificamente a partir do artigo 5º., o documento oferece parâmetros para as relações do Assistente Social com os/as usuários/as. Considerando esse documento, em seu artigo 5º, leia as sentenças abaixo:

I. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

II. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

III. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

IV. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários ter livre acesso à população usuária.

De acordo com o artigo 5º, título III, da Resolução CFESS/93 são corretas as afirmativas:

A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a:

O Código de Ética do Assistente Social (Lei 8622/93) estabelece entre os princípios fundamentais: I. Defesa intransigente dos direitos humanos. II. Liberdade como valor ético central. III. Igualdade entre as classes sociais. IV. Equidade e justiça social. V. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A ética profissional em Serviço Social é uma dimensão específica, determinada por condições sociohistóricas determinadas. Sobre ética profissional é correto afirmar que: I. A ética profissional se objetiva como ação moral, através da escolha no “foro íntimo” do profissional. II. Se objetiva como normatização de deveres e valores, estabelecido através de um Código de Ética. III. A ética profissional orientada por um código de ética, democraticamente consensuado, impede os processos alienadores, garantindo engajamento e mudança. IV. No Serviço Social, o Código de 1986, sofre influência clara de uma tendência neokantiana, sendo necessário reformulá-lo em 1993.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Para BARROCO (2009) “a moral não pertence a nenhuma esfera particular: é uma mediação entre as relações sociais e o indivíduo singular e sua dimensão humano-genérica”. Sobre a moral como elemento intrínseco à ética é correto afirmar: I. A história da humanidade prova que há uma constante nos valores morais como o passar do tempo. Há um processo de reprodução históricas dos valores humanos universais. II. Aparece quando os homens já adquiriram um certo grau de consciência, superando sua condição natural e instintiva. III. O ato moral supõe a adesão consciente e voluntária dos indivíduos aos valores éticos e às normas morais. IV. Na sociedade burguesa a moral desempenha uma função revolucionária devido chocar valores revolucionários aos valores conservadores.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre o sigilo profissional, estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), é correto afirmar que:

Sobre o que estabelece a Lei de Regulamentação profissional (lei 8662 de 07- 06-1993) é correto afirmar que:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social n° 273/93, Código de Ética Profissional do Serviço Social, aponta, no seu artigo 4° as ações que são vedadas a (ao) assistente social no seu exercício profissional. Com base no que o Código preceitua como conduta vedada aos profissionais do serviço social, analise as proposições abaixo e marque a opção correta.

I. Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.

II. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

III. Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios da ética profissional, até 30 dias após a sua exoneração.

IV. Acatar determinação institucional que fira os princípios deste código, exceto em casos que ameace a empregabilidade do assistente social.

Leia o texto abaixo.

“São deveres do (da) assistente social denunciar a (ao) __________________ as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o(a)(s) usuário(a)(s) ou profissionais.”

A opção que completa corretamente a lacuna acima é:

Na avaliação de Maria Lucia Barroco, o Código de Ética do Serviço Social repõe a ética no interior da práxis, considerando

Em um hospital municipal no interior do Rio de Janeiro, a chefia do setor de Serviço Social é ocupada por uma enfermeira que é prima do prefeito. O argumento para sua nomeação é o de que não há assistentes sociais disponíveis para ocuparem o cargo no referido município.

Com base nesse argumento, a intervenção do CRESS da respectiva região deve

A concepção de democracia como um dos princípios fundamentais da profissão incide na prática profissional na condição de deveres do assistente social nas suas relações com o usuário e significa uma nova forma de gestão dos bens e serviços sociais com o objetivo de

Não constitui competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

O debate acerca do que se tem denominado projeto ético-político do Serviço Social inicia-se na transição da década de 70 para a de 80, período que,segundo José Paulo Netto, se caracteriza pela recusa e pela crítica ao conservadorismo profissional.

Marque a alternativa que caracteriza este projeto.