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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar
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Q2237435

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237435 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

Alternativas

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.

É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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Q2237436

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237436 Direito Processual Penal

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Q2237437

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237437 Direito Processual Penal

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

Alternativas

dez dias.

cinco dias.

um dia.

quinze dias.

quarenta e oito horas.

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Q2237438

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237438 Direito Penal Militar

Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(a) como pena principal e a pena acessória respectivamente,

Alternativas

a reclusão e a reforma.

a prisão e a perda do posto e da patente.

a exclusão das Forças Armadas e o impedimento.

a indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato.

a suspensão dos direitos políticos e a detenção.

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Q2237439

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237439 Direito Penal Militar

No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o

Alternativas

policial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.

civil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.

policial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais.

policial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste.

militar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.

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