Questões de Concurso Militar EsFCEx 2014 para Oficial - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q587151
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o processo civil, podemos afirmar que:
Q587152
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso a Informação, analise as afirmativas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta.
I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.
II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.
III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.
IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.
II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.
III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.
IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Q587153
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q587154
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos proventos integrais, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável.
( ) A aposentadoria compulsória aos 70(setenta) anos de idade garante proventos integrais ao servidor público aposentado.
( ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente.
( ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo.
( ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos proventos integrais, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável.
( ) A aposentadoria compulsória aos 70(setenta) anos de idade garante proventos integrais ao servidor público aposentado.
( ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente.
( ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo.
Q587155
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre as ações cautelares, é correto afirmar que:
Q587156
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
Q587157
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Q587158
Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
( ) Do dia em que o crime se consumou.
( ) No caso de tentativa, do dia em que iniciou a atividade criminosa.
( ) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
( ) Do dia em que o crime se consumou.
( ) No caso de tentativa, do dia em que iniciou a atividade criminosa.
( ) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Q587159
Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:
( ) De genocídio, qualquer que seja a nacionalidade ou domicílio do agente.
( ) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
( ) Praticados contra chefes de Estado.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:
( ) De genocídio, qualquer que seja a nacionalidade ou domicílio do agente.
( ) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
( ) Praticados contra chefes de Estado.
Q587160
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em relação à Justiça do Trabalho, tem-se que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
( ) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
( ) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
( ) Em relação à Justiça do Trabalho, tem-se que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
( ) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
( ) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Q587161
Direito do Trabalho
Para tornar-se Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o candidato deve ter
mais de:
Q587162
Direito Processual do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Das decisões na Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos:
( ) Recurso especial.
( ) Recurso ordinário.
( ) Embargos.
Das decisões na Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos:
( ) Recurso especial.
( ) Recurso ordinário.
( ) Embargos.
Q587163
Direito do Trabalho
Considera-se empregado:
Q587164
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
( ) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Q587165
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta.
Q587166
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo sobre a CLT, colocando entre parênteses a letra
V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de
afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
( ) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
( ) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
( ) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
( ) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
( ) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
( ) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
Q587167
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Constituem outras receitas da Seguridade Social:
( ) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
( ) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
( ) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
Constituem outras receitas da Seguridade Social:
( ) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
( ) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
( ) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
Q587168
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, sobre o positivado no Código Penal Militar
(CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de
afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A
seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os dispositivos do CPM que se referem ao tempo de guerra possuem natureza de lei temporária e, por isso, aplicam-se mesmo após encerrado o tempo de guerra.
( ) Se um militar brasileiro pratica um crime em missão no Haiti, ainda que segundo o CPM o crime seja considerado crime militar, o CPM não é aplicável em razão da limitação imposta pelo Princípio da Territorialidade.
( ) Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada.
( ) Os dispositivos do CPM que se referem ao tempo de guerra possuem natureza de lei temporária e, por isso, aplicam-se mesmo após encerrado o tempo de guerra.
( ) Se um militar brasileiro pratica um crime em missão no Haiti, ainda que segundo o CPM o crime seja considerado crime militar, o CPM não é aplicável em razão da limitação imposta pelo Princípio da Territorialidade.
( ) Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada.
Q587169
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas e fundamentações sobre o positivado no Código Penal
Militar (CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O CPM prevê medidas de segurança patrimoniais.
( ) Ao contrário do Código Penal comum, o Código Penal Militar prevê, como agravante, a embriaguez, mesmo que não pré-ordenada, para crimes praticados por militar ou civil, exceto se ela decorre de caso fortuito ou força maior.
( ) O Soldado John recebe uma lata de talco do Soldado Peter que pede que ele entregue, sem ninguém saber, ao Soldado Harold. Pensando haver talco na lata, ele a leva ao Soldado Harold e é pego em flagrante no momento da entrega. Ela estava cheia de cocaína. Segundo positivado no CPM a conduta do Soldado John não seria típica, vez que excluído o dolo por se tratar de erro de tipo.
( ) O CPM prevê medidas de segurança patrimoniais.
( ) Ao contrário do Código Penal comum, o Código Penal Militar prevê, como agravante, a embriaguez, mesmo que não pré-ordenada, para crimes praticados por militar ou civil, exceto se ela decorre de caso fortuito ou força maior.
( ) O Soldado John recebe uma lata de talco do Soldado Peter que pede que ele entregue, sem ninguém saber, ao Soldado Harold. Pensando haver talco na lata, ele a leva ao Soldado Harold e é pego em flagrante no momento da entrega. Ela estava cheia de cocaína. Segundo positivado no CPM a conduta do Soldado John não seria típica, vez que excluído o dolo por se tratar de erro de tipo.
Q587170
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Código Penal Militar prevê hipóteses de imputabilidade de menores de 18 anos. No entanto, tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
( ) Em um motim liderado pelos Sargentos Pepper e Lennon, participa o Tenente Macartney que, no entanto, apenas segue as instruções daqueles dois, a exemplo das praças participantes. Por tal motivo, Macartney não pode ser considerado cabeça, nos termos do CPM.
( ) O CPM prevê a pena de impedimento, aplicável apenas ao crime de insubmissão.
( ) O Código Penal Militar prevê hipóteses de imputabilidade de menores de 18 anos. No entanto, tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
( ) Em um motim liderado pelos Sargentos Pepper e Lennon, participa o Tenente Macartney que, no entanto, apenas segue as instruções daqueles dois, a exemplo das praças participantes. Por tal motivo, Macartney não pode ser considerado cabeça, nos termos do CPM.
( ) O CPM prevê a pena de impedimento, aplicável apenas ao crime de insubmissão.
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