Questões de Concurso Militar EsFCEx 2016 para Oficial - Direito
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Q774111
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo,
sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos
aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído
para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de
aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do
artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da
Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de
conveniência e oportunidade.
Q774112
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta.
“O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados
extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato
administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso
de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641).
I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo.
II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser
considerado um processo administrativo.
III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor
público federal efetivo não poder ser classificado como processo
administrativo.
Q774113
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.
“De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública
fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que
provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a
culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.”
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 518).
Q774114
Direito Internacional Público
Considerando o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional tem
competência para julgar certos tipos de crimes. Analise as afirmativas abaixo
e assinale a alternativa correta. I. Crime de genocídio.
II. Crimes contra a humanidade.
III. Crimes de guerra.
IV. Crime de agressão.
V. Crime de abuso de autoridade.
Q774115
Direito Internacional Público
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em
conta que o Estatuto de Roma considera "genocídio" atos praticados com
intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico,
racial ou religioso, enquanto tal pode ser listado(a):
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