Questões EsFCEx 2018 para Oficial - Direito

Q947276

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947276 Direito Constitucional

No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide legislar de forma plena sobre o tema de produção e consumo, haja vista a União, até aquele momento, não ter regulado a temática. Em 2018, a União editou lei federal disciplinando normas gerais sobre a matéria em questão, estando a lei federal em conflito com a lei estadual em diversos dispositivos. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta.

A lei federal não terá aplicação no Estado Y haja vista o Estado Y ter legislado de forma plena em virtude da falta da lei federal.

A lei estadual do Estado Y será revogada integralmente, haja vista que, na hipótese de competência concorrente, prevalece a lei federal quando editada.

A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Em função da competência dual do Estado brasileiro, as duas leis coexistirão normalmente, devendo os casos de conflitos serem solucionados pelo Supremo Tribunal Federal.

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