Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
Foram encontradas 8 questões
Q1045216
Direito Constitucional
A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a
alternativa correta.
Q1045217
Direito Constitucional
A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q1045222
Direito Constitucional
Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu
empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de
40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à
Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu.
Pelas características do acontecido, Pedro responderá
exclusivamente pela prática de crime contra a organização do
trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração
de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a
atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial
e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do
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