Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):