Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalh...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537317 Direito Processual Penal

Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:

falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

o querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;

o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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