Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalh...
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Q2537317
Direito Processual Penal
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de
conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada,
cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas
na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
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