Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar
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Foi corretamente esclarecido a João que:
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):